TJAM 0717371-28.2012.8.04.0001
DIREITO CIVIL. DIREITO DE AÇÃO INDENIZATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚM,ULA 278 DO STJ. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
- O termo inicial do prazo prescricional para as demandas indenizatórias relacionadas ao DPVAT ocorrerão quando da ciência do segurado acerca da incapacidade, bem como de sua extensão, ainda que decorra lapso temporal largo entre o acidente e o laudo ou exame médico conclusivo.
Apelo que se dá provimento, devolvendo os autos à primeira instância para que o feito prossiga de onde parou..
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE AÇÃO INDENIZATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚM,ULA 278 DO STJ. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
- O termo inicial do prazo prescricional para as demandas indenizatórias relacionadas ao DPVAT ocorrerão quando da ciência do segurado acerca da incapacidade, bem como de sua extensão, ainda que decorra lapso temporal largo entre o acidente e o laudo ou exame médico conclusivo.
Apelo que se dá provimento, devolvendo os autos à primeira instância para que o feito prossiga de onde parou..
Data do Julgamento
:
21/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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