TJAM 0717394-71.2012.8.04.0001
Ementa:
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. CARÁTER EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO. DURAÇÃO DO CONTRATO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. FGTS INDEVIDO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. CARÁTER EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO. DURAÇÃO DO CONTRATO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. FGTS INDEVIDO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/11/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão