TJAM 0717429-31.2012.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR ESTADUAL EX OFFICIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NATUREZA PÚBLICA. CONGENERIDADE. MATRÍCULA ASSEGURADA. PRECEDENTES DO STJ.
É assegurado ao servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio o direito à matrícula, seja em Universidade pública, federal, estadual ou privada, observando-se a congeneridade entre as instituições de ensino.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR ESTADUAL EX OFFICIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NATUREZA PÚBLICA. CONGENERIDADE. MATRÍCULA ASSEGURADA. PRECEDENTES DO STJ.
É assegurado ao servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio o direito à matrícula, seja em Universidade pública, federal, estadual ou privada, observando-se a congeneridade entre as instituições de ensino.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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