TJAM 0717441-45.2012.8.04.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AGRAVO RETIDO - INOBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA CONTIDA NO ART.523 CAPUT E §1º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO EVIDENCIADA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - PRECEDENTES STJ - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AGRAVO RETIDO - INOBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA CONTIDA NO ART.523 CAPUT E §1º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO EVIDENCIADA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - PRECEDENTES STJ - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
28/09/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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