CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO RETIFICADOR DO PRIMEIRO ATO DE REFORMA PUBLICADO EM 2008. PRETENSÕES A SEREM EXERCIDAS EM CINCO ANOS A CONTAR DO RECONHECIMENTO DE QUE A INCAPACIDADE PERMANENTE SE DEU EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM SERVIÇO. AÇÃO PROPOSTA EM 2012. NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.° DO DECRETO N.° 20.910/32. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TESE SUPERADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DO MILITAR REFORMADO CALCULADOS APENAS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO, E NÃO COM BASE NA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO POSTO SUPERIOR. PREVISÃO EM LEI (ART. 98, §2.º, "B", DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75). APELAÇÕES RECEBIDAS NO DUPLO EFEITO. MATÉRIA AFETA TAMBÉM AO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO EXISTÊNCIA DE ORDEM PARA IMEDIATA ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS. HONORÁRIOS. VALOR QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 20, §§ 3.º E 4.º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REMESSA OFICIAL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.