TJAM 0717648-44.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JUROS. RE 870.947/SE. PARCIAL PROVIMENTO.
- Trata-se de ação acidentária em que o requerente pleiteia a concessão de auxílio-acidente;
- Houve produção de prova pericial, tendo o laudo médico atestado redução parcial e permanente para as atividades laborais, requisito necessário para o benefício do art. 86 da Lei 8.213/91
- Logo, estando preenchidos os requisitos, mister se faz a concessão do auxílio-acidente;
- No tocante aos juros, entendo que merece acolhida diante de novo posicionamento do STF no RE 870.947/SE para aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97;
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JUROS. RE 870.947/SE. PARCIAL PROVIMENTO.
- Trata-se de ação acidentária em que o requerente pleiteia a concessão de auxílio-acidente;
- Houve produção de prova pericial, tendo o laudo médico atestado redução parcial e permanente para as atividades laborais, requisito necessário para o benefício do art. 86 da Lei 8.213/91
- Logo, estando preenchidos os requisitos, mister se faz a concessão do auxílio-acidente;
- No tocante aos juros, entendo que merece acolhida diante de novo posicionamento do STF no RE 870.947/SE para aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97;
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trabalho
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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