TJAM 0717750-66.2012.8.04.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF – ART. 475, § 3º, DO CPC – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF – ART. 475, § 3º, DO CPC – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
29/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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