TJAM 0717909-09.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Os fundamentos e, principalmente, os pedidos lançados nas razões não se mostram congruentes com a decisão guerreada, limitando-se a parte a repetir o que foi pedido em sede de sua contestação, sem sequer haver pedido de reforma da sentença, circunstância que caracteriza a inépcia recursal, por afronta ao princípio da dialeticidade e leva à inadmissibilidade do recurso.
2. Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Os fundamentos e, principalmente, os pedidos lançados nas razões não se mostram congruentes com a decisão guerreada, limitando-se a parte a repetir o que foi pedido em sede de sua contestação, sem sequer haver pedido de reforma da sentença, circunstância que caracteriza a inépcia recursal, por afronta ao princípio da dialeticidade e leva à inadmissibilidade do recurso.
2. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
13/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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