TJAM 0718126-52.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO REVISÃO DE PROVENTOS. RECEPÇÃO DA LEI 1.154/75 DO ESTADO DO AMAZONAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PROVENTOS INTEGRADOS PELO SOLDO DA PATENTE IMEDIATA ÀQUELA NA QUAL SE APOSENTOU O SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NOS MOLDES DO ART. 20 DA LEI 1.502/81. AUXÍLIO INVALIDEZ CONSOANTE ART. 98 DA LEI 1.502/81. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO REVISÃO DE PROVENTOS. RECEPÇÃO DA LEI 1.154/75 DO ESTADO DO AMAZONAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PROVENTOS INTEGRADOS PELO SOLDO DA PATENTE IMEDIATA ÀQUELA NA QUAL SE APOSENTOU O SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NOS MOLDES DO ART. 20 DA LEI 1.502/81. AUXÍLIO INVALIDEZ CONSOANTE ART. 98 DA LEI 1.502/81. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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