TJAM 0718169-86.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. TERMO A QUO. DATA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE RECESSO FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MATERIAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DO JUDICIÁRIO PARA SER CONCRETIZADA. CABIMENTO DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 461, §4º, DO CPC/73. EXORBITÂNCIA NÃO COMPROVADA. CONTAGEM DE DIA/MULTA EQUIVOCADA. REDUÇÃO PARCIAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. TERMO A QUO. DATA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE RECESSO FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MATERIAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DO JUDICIÁRIO PARA SER CONCRETIZADA. CABIMENTO DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 461, §4º, DO CPC/73. EXORBITÂNCIA NÃO COMPROVADA. CONTAGEM DE DIA/MULTA EQUIVOCADA. REDUÇÃO PARCIAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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