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Jurisprudência


TJAM 0718359-49.2012.8.04.0001

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO POR ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 18/06/2018
Data da Publicação : 19/06/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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