TJAM 0718429-66.2012.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MANAUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - Ao compulsar os autos, resta suficientemente provado o nexo causal entre a obra realizada pelo Apelante o e os danos ocasionados no imóvel da Apelada, portanto, impõe-se o reconhecimento da sua respectiva responsabilidade, cabendo-lhe providenciar a reconstrução do sistema de drenagem da Rua Brangança em consonância com as normas de Engenharia.
III – Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MANAUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II - Ao compulsar os autos, resta suficientemente provado o nexo causal entre a obra realizada pelo Apelante o e os danos ocasionados no imóvel da Apelada, portanto, impõe-se o reconhecimento da sua respectiva responsabilidade, cabendo-lhe providenciar a reconstrução do sistema de drenagem da Rua Brangança em consonância com as normas de Engenharia.
III – Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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