TJAM 0718444-35.2012.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL NO TÓPICO RELATIVO À (I)LICITUDE DA ATUAÇÃO DAS REQUERIDAS. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA UM DOS ARGUMENTOS DECISÓRIOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÁCITA, DADA A NECESSIDADE DE QUE A IRRESIGNAÇÃO SEJA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SEM QUE ANTES SE RECONHEÇA QUE O CAPÍTULO DECISÓRIO FOI VALIDAMENTE IMPUGNADO, POIS O EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO PRESSUPÕE SEU CONHECIMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE COISA JULGADA SOBRE A TEMÁTICA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. CONDUTA DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA AÉREA QUE NÃO SE PREOCUPOU MINIMAMENTE EM RESOLVER O PROBLEMA POR ELES MESMOS CRIADO. CONSUMIDOR TRATADO COMO MERA FONTE DE RENDA, DESCONSIDERANDO A FINALIDADE ESPIRITUAL DA VIAGEM. 2.2) DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CAPÍTULO QUE NÃO MERECE REFORMA. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR CONSIDERADO PROPORCIONAL PELO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO REQUERENTE DOS EXTRAVAGANTES EFEITOS PSICOLÓGICOS QUE TERIAM ADVINDO DO EVENTO DANOSO. DESCONSIDERAÇÃO, PELAS REQUERIDAS, DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC/15 4) PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 5) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL NO TÓPICO RELATIVO À (I)LICITUDE DA ATUAÇÃO DAS REQUERIDAS. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA UM DOS ARGUMENTOS DECISÓRIOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÁCITA, DADA A NECESSIDADE DE QUE A IRRESIGNAÇÃO SEJA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SEM QUE ANTES SE RECONHEÇA QUE O CAPÍTULO DECISÓRIO FOI VALIDAMENTE IMPUGNADO, POIS O EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO PRESSUPÕE SEU CONHECIMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE COISA JULGADA SOBRE A TEMÁTICA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. CONDUTA DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA AÉREA QUE NÃO SE PREOCUPOU MINIMAMENTE EM RESOLVER O PROBLEMA POR ELES MESMOS CRIADO. CONSUMIDOR TRATADO COMO MERA FONTE DE RENDA, DESCONSIDERANDO A FINALIDADE ESPIRITUAL DA VIAGEM. 2.2) DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CAPÍTULO QUE NÃO MERECE REFORMA. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR CONSIDERADO PROPORCIONAL PELO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO REQUERENTE DOS EXTRAVAGANTES EFEITOS PSICOLÓGICOS QUE TERIAM ADVINDO DO EVENTO DANOSO. DESCONSIDERAÇÃO, PELAS REQUERIDAS, DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC/15 4) PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 5) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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