E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1) PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE NO QUE DIZ RESPEITO À DISCUSSÃO SOBRE A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 2) VALOR DOS DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 3) RETENÇÃO DE PARCELAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE NUNCA FOI FORMULADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. RESSALVA EXPRESSA À NECESSIDADE DE DAR CUMPRIMENTO À CLÁUSULA DE RETENÇÃO CONTRATUAL, DEVOLVENDO À PARTE AUTORA PARCELA DOS VALORES VERTIDOS, EM OBSERVÂNCIA AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O PACTO FIRMADO. 4) JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AO CASO O ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. OBRIGAÇÃO QUE SÓ SE TORNA LÍQUIDA COM O ARBITRAMENTO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. 5) ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PRECEDENTES DO STJ. 6) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.