TJAM 0718697-23.2012.8.04.0001
APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROGRESSÃO VERTICAL - REQUISITOS DEFINIDOS NA LEI Nº 2.871/2004 PREENCHIDOS AO TEMPO DO REQUERIMENTO – REGRA NOVA POSTERIOR QUE NÃO ALCANÇA A AUTORA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO - ATO ILEGÍTIMO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS À PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROGRESSÃO VERTICAL - REQUISITOS DEFINIDOS NA LEI Nº 2.871/2004 PREENCHIDOS AO TEMPO DO REQUERIMENTO – REGRA NOVA POSTERIOR QUE NÃO ALCANÇA A AUTORA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO - ATO ILEGÍTIMO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS À PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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