TJAM 0718733-65.2012.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- O contrato de cartão de crédito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, desde que o autor colacione ao contrato firmado tanto os extratos que comprovem a realização de débitos pelo titular do cartão, como os demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito. Precedentes do STJ.
- As contrarrazões não constituem o meio processual adequado ao pleito de reforma do decisum. Se o litigante pretende formular pedido acerca da majoração dos honorários advocatícios, deve fazê-lo através do recurso cabível, até porque a contraminuta deve limitar-se a rechaçar os argumentos esposados pela parte recorrente.
- Apelo conhecido ao qual se nega provimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- O contrato de cartão de crédito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, desde que o autor colacione ao contrato firmado tanto os extratos que comprovem a realização de débitos pelo titular do cartão, como os demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito. Precedentes do STJ.
- As contrarrazões não constituem o meio processual adequado ao pleito de reforma do decisum. Se o litigante pretende formular pedido acerca da majoração dos honorários advocatícios, deve fazê-lo através do recurso cabível, até porque a contraminuta deve limitar-se a rechaçar os argumentos esposados pela parte recorrente.
- Apelo conhecido ao qual se nega provimento.
Data do Julgamento
:
09/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Cartão de Crédito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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