TJAM 0718768-25.2012.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DOS TÓPICOS RELATIVOS À EFICÁCIA DA COISA JULGADA E À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA DO RESPECTIVO ENTE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DOS TÓPICOS RELATIVOS À EFICÁCIA DA COISA JULGADA E À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA DO RESPECTIVO ENTE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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