TJAM 0718790-83.2012.8.04.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. DESCONTO DE PRESTAÇÕES ANTECIPADAS NA CONTA SALÁRIO ANTES DE REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS PROVENTOS PARA A NOVA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRÁTICAS ABUSIVAS QUE ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS ATRIBUÍVEIS À PRÓPRIA PARTE E NÃO AO SERVIÇO MAL PRESTADO. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E PROVIMENTO EM PARTE DA SEGUNDA.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. DESCONTO DE PRESTAÇÕES ANTECIPADAS NA CONTA SALÁRIO ANTES DE REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS PROVENTOS PARA A NOVA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRÁTICAS ABUSIVAS QUE ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS ATRIBUÍVEIS À PRÓPRIA PARTE E NÃO AO SERVIÇO MAL PRESTADO. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E PROVIMENTO EM PARTE DA SEGUNDA.
Data do Julgamento
:
28/01/2018
Data da Publicação
:
31/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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