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Jurisprudência


TJAM 0718831-50.2012.8.04.0001

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. -Danos morais configurados. quantia arbitrada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. quantum mantido. -Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, pois decorrente de cobrança injustificada. Resta caracterizado o ato ilícito da ré e o dever de indenizar os prejuízos daí advindos. -O dano moral decorrente do cadastro indevido nos órgãos restritivos de crédito caracteriza-se como "in re ipsa", prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento. -O quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 10.000,00) não comporta redução, porquanto está adequado aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e ao caso concreto. -Apelo conhecido, mas desprovido.

Data do Julgamento : 08/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Wellington José de Araújo
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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