DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. 1. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o seu estabelecimento, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. 2. Construtoras e incorporadoras ao lançarem seus empreendimentos no mercado devem antever todos os riscos para execução de seus projetos, não podendo inverter esse ônus ao consumidor, parte hipossuficente da relação, impondo-lhe aceitação de prazos dilatórios em função de mau planejamento ou execução da obra. 3. A urisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos de atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, o promitente comprador deve ser indenizado por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, durante o período da mora da promitente vendedora, prejuízo que se considera presumível. 4. O atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária decorrente de contrato de compra e venda configura dano moral indenizável independentemente de sua comprovação, sendo considerado como dano presumível que ultrapassa meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.