TJAM 0718908-59.2012.8.04.0001
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança de de tarifas referentes a prestação do serviço de energia elétrica é de dez anos, com fundamento no art. 205 do Código Civil.
2. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança de de tarifas referentes a prestação do serviço de energia elétrica é de dez anos, com fundamento no art. 205 do Código Civil.
2. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
09/04/2017
Data da Publicação
:
10/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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