TJAM 0719157-10.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que a análise acerca da legalidade da utilização da tabela price - mesmo que em abstrato - é questão de fato e não de direito. 2. A incidência da capitalização de juros é matéria de fato a depender de comprovação, sendo inaplicável o artigo 285A do Código de Processo Civil anterior para fins de julgamento da demanda. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que a análise acerca da legalidade da utilização da tabela price - mesmo que em abstrato - é questão de fato e não de direito. 2. A incidência da capitalização de juros é matéria de fato a depender de comprovação, sendo inaplicável o artigo 285A do Código de Processo Civil anterior para fins de julgamento da demanda. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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