TJAM 0719188-30.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE RECURSO – DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
-O não cumprimento de decisão, transitada em julgada, que determina a emenda da petição inicial, para que informe o valor da causa, ocasiona o seu indeferimento, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do CPC.
- Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE RECURSO – DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
-O não cumprimento de decisão, transitada em julgada, que determina a emenda da petição inicial, para que informe o valor da causa, ocasiona o seu indeferimento, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do CPC.
- Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/09/2013
Data da Publicação
:
23/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão