TJAM 0719405-73.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DESVINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR A VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE ROUBADO. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA NO REGISTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEÍCULO ROUBADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO IRRECUPERÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMUNICAÇÃO DE FURTO OU ROUBO AO DETRAN QUE PARA AVERBAÇÃO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DESVINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR A VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE ROUBADO. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA NO REGISTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEÍCULO ROUBADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO IRRECUPERÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMUNICAÇÃO DE FURTO OU ROUBO AO DETRAN QUE PARA AVERBAÇÃO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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