CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO. JUROS COMPOSTOS . - De curial conhecimento que aos contatos de financiamento bancário são aplicáveis as disposições do CDC, no que couber, conjuntamente com a Lei 4.595/64, que regula os contratos e as atividades financeiras. - As taxas de juros praticadas pelas instituições bancárias e financeiras, conforme se extrai dos Enunciados de números 596 do STF, 382 do SJT, além da Súmula Vinculante nº 7 do STF, não limitam os juros remuneratórios aplicados por instituições bancárias e financeiras sobre os contratos que administram ao montante de 12% (doze por cento) ao ano. - As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros fixada pelo Decreto 22.626/33, e sim às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional nos termos do art. 4º, incisos VI e IX da Lei 4.595/64 e pela Súmula 596 do STF. - Súmula do STJ, Enunciado n.º 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - Apelo conhecido, mas desprovido.