APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. I - O anatocismo capitalização composta em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior existe para qualquer contrato, desde que tenha periodicidade superior a um ano. O Apelado, enquanto integrante do Sistema Financeiro Nacional, não está sujeito aos limites do art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas, sim, à Lei 4.595/64. II - No que diz respeito ao Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), tem-se que é lícito aos contratantes convencionar o pagamento por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. III - As despesas com tarifas de avaliação do bem, de registro de gravame e de serviço de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-DF - APC: 20150110259632 , Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/07/2015 . Pág.: 360). IV – Recurso conhecido e parcialmente provido