APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO REJEITADA. INDENIZAÇÕES PELOS REAJUSTES NÃO CONCEDIDOS. NULIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em tela, percebe-se que cuidam de pretensões, partes e causa de pedir diversas, motivo pelo qual verifico que não há a ocorrência do instituto da litispendência das ações em comento. 2. Para estar em juízo, a parte deve demonstrar interesse e legitimidade. No caso, a apelante era a operadora do serviço cujo contrato foi rompido, de modo que é manisfesta sua legitimidade. Rejeito, pois a preliminar de ilegitimidade. 3. A apelante comprovou que o Contrato 001/2007 foi rompido unilateralmente pelo Município sem que ao contratado (apelante) fossem observados seus direitos e garantias constitucionais, em especial o art. 5º, LV da CRFB. 5. Recurso conhecido e provido.