TJAM 0719617-94.2012.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
O arquivamento dos autos por ausência da certidão de trânsito em julgado não há de perdurar uma vez que constam na ação de conhecimento comprovação do respectivo trânsito em julgado.
Portanto, impõe-se o prosseguimento da demanda.
Apelo conhecido e, no mérito, provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
O arquivamento dos autos por ausência da certidão de trânsito em julgado não há de perdurar uma vez que constam na ação de conhecimento comprovação do respectivo trânsito em julgado.
Portanto, impõe-se o prosseguimento da demanda.
Apelo conhecido e, no mérito, provido.
Data do Julgamento
:
18/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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