APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PERÍCIA CONTÁBIL CONSTATANDO RECOLHIMENTO EM VALORES CONDIGNOS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS. SÚMULA 431/STJ. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o apelo do Estado haja vista que não fora recolhido o ICMS-ST utilizando como base de cálculo os valores na pauta de preços mínimos, mas em patamares superiores, condignos às operações realizadas, consoante aferido em perícia contábil aceita pelo próprio apelante; - O Superior Tribunal de Justiça possui Enunciado de Súmula nº 431 vedando a utilização de tais preços tabelados, o que não ocorreu na hipótese; - É que o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a distinção entre Pauta Fiscal e Base Presumida por Estimativa de Preço, deixando claro que, no último caso, não há que se falar na vedação imposta pelo Enunciado nº 431 de sua Súmula; - Logo, não se aplica o Enunciado, tendo em vista se tratar de nítido caso de distinguishing (distinção) do precedente para a matéria em análise; - Ademais, houve o correto recolhimento do tributo em análise, não merecendo prosperar a pretensão do Estado do Amazonas para exação a maior, eis que não encontra amparo no Convênio ICMS nº 13/97; -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.