TJAM 0719788-51.2012.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADO PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADO PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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