APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LOTEAMENTO. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELO PODER PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Estando o loteamento sob o domínio público, cabe a associação de proprietário discutir regramento de convivência entre os moradores. Os atos de disposição da propriedade, incluída a possibilidade de desmembrar determinado lote de terra, constituem atuação que somente pode ser condicionada à autorização do Poder Público, não podendo, in casu, ser embaraçada pela esfera particular da aludida associação, sob pena de estabelecer-se contingência manifestamente ilegal. II - O Poder Judiciário de forma alguma poderá endossar a convenção de condomínio que, como visto, está localizado em área de domínio estatal, fazendo com que eventual proprietário de lote se submeta a regras que se chocam com a ordem pública estabelecida. III - Desse modo, tendo observado as exigências da municipalidade em relação aos requisitos necessários para o desmembramento, bem como obtido o competente alvará de construção, inexiste impedimento legal para a persecução da obra em discussão. IV – Apelação conhecida e improvida.