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Jurisprudência


TJAM 0720054-38.2012.8.04.0001

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ - DISSINTONIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E OS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE LIAME PASSÍVEL DE ENSEJAR A REUNIÃO DOS FEITOS – SIMPLES PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os elementos correspondentes à ação de revisão contratual e à de busca e apreensão diferem: enquanto que, nesta, a causa de pedir vem representada pela mora do devedor e o pedido, pela reintegração de posse, naquela o autor deseja a nulidade de cláusulas contratuais, com fundamento na violação às normas do Código de Defesa do Consumidor. - Embora exista a possibilidade de divergência nas decisões a serem proferidas em ambos os processos, a reunião das causas por conexão e continência não representa a fórmula apropriada para evitá-la. - Em relação às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a notificação extrajudicial pode ser realizada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor e, ainda, de que é dispensável a sua notificação pessoal, bastando ser entregue no endereço fornecido no momento da contratação. - Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Aristóteles Lima Thury
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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