TJAM 0720079-51.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 6.613/03. ART. 21 A 26 E ANEXO ÚNICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. Se a decisão de órgão fracionário pode afastar no todo ou em parte a incidência de lei ou de ato normativo, após o exame e de conformidade com a Constituição, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal Pleno em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal, o qual consagrou o princípio da reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 6.613/03. ART. 21 A 26 E ANEXO ÚNICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. Se a decisão de órgão fracionário pode afastar no todo ou em parte a incidência de lei ou de ato normativo, após o exame e de conformidade com a Constituição, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal Pleno em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal, o qual consagrou o princípio da reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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