TJAM 0778200-58.1948.8.04.0246
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – MÁ-PRESTAÇÃO:
- A cobrança indevida, decorrente de má-prestação de serviço público de fornecimento de água caracteriza dano moral.
- O montante estabelecido a título de reparação moral se mostra compatível à realidade dos fatos, não merecendo qualquer reparo.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – MÁ-PRESTAÇÃO:
- A cobrança indevida, decorrente de má-prestação de serviço público de fornecimento de água caracteriza dano moral.
- O montante estabelecido a título de reparação moral se mostra compatível à realidade dos fatos, não merecendo qualquer reparo.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/09/2013
Data da Publicação
:
16/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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