TJAM 0800450-07.2009.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA CDA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO – ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 DO STJ – PRESCRIÇÃO SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA CDA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO – ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 DO STJ – PRESCRIÇÃO SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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