TJAM 0800845-33.2008.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CDA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MAGISTRADO SENTENCIANTE CONSIDEROU PARCIALMENTE VÁLIDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 2. PRESCRIÇÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PARCELAMENTO. 3. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA SUA DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. IMPOSSIBILIDADE. O RECORRENTE DEU PARCIAL CAUSA AO PROCESSO. 4. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CDA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MAGISTRADO SENTENCIANTE CONSIDEROU PARCIALMENTE VÁLIDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 2. PRESCRIÇÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PARCELAMENTO. 3. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA SUA DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. IMPOSSIBILIDADE. O RECORRENTE DEU PARCIAL CAUSA AO PROCESSO. 4. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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