TJAM 0812975-11.2015.8.04.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRAZO EXCESSIVO:
- Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando a administração tributária demora quase dez anos para solucionar processo administrativo tributário, não podendo ficar suspensa a prescrição indefinidamente, ao sabor do Fisco, violando-se os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – PRAZO EXCESSIVO:
- Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando a administração tributária demora quase dez anos para solucionar processo administrativo tributário, não podendo ficar suspensa a prescrição indefinidamente, ao sabor do Fisco, violando-se os princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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