TJAM 0824017-04.2008.8.04.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA:
- Deve ser decretada a prescrição quando o processo fica sem movimentação por culpa do autor além do prazo prescricional estabelecido.
- Pedido de reconsideração não é apto a vincular o magistrado a novel manifestação, uma vez que não integra o rol de processos previstos em nosso ordenamento jurídico.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA:
- Deve ser decretada a prescrição quando o processo fica sem movimentação por culpa do autor além do prazo prescricional estabelecido.
- Pedido de reconsideração não é apto a vincular o magistrado a novel manifestação, uma vez que não integra o rol de processos previstos em nosso ordenamento jurídico.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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