TJAM 0832832-87.2008.8.04.0001
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL:
- Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – súmula 106 - STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL:
- Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – súmula 106 - STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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