TJAM 0846931-23.2012.8.04.0001
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO- APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU - REMISSÃO NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PRECONIZADA PELA LEI MUNICIPAL 837/2005.
- NÃO É CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL- SENTENÇA DESCONSTITUÍDA
- APELAÇÃO PROVIDA
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO- APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU - REMISSÃO NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PRECONIZADA PELA LEI MUNICIPAL 837/2005.
- NÃO É CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL- SENTENÇA DESCONSTITUÍDA
- APELAÇÃO PROVIDA
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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