TJAM 0871676-67.2012.8.04.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PARCELAMENTO DE DÉBITO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – INADIMPLÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE:
- Deve retornar ao juízo de origem a execução fiscal extinta sob o fundamento de inexistente quitação do débito fiscal, restando inadimplente o executado quanto ao parcelamento da dívida que originou a suspensão do feito executivo.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PARCELAMENTO DE DÉBITO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – INADIMPLÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE:
- Deve retornar ao juízo de origem a execução fiscal extinta sob o fundamento de inexistente quitação do débito fiscal, restando inadimplente o executado quanto ao parcelamento da dívida que originou a suspensão do feito executivo.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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