TJAM 0872819-96.2009.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DOS MECANISMOS INERENTES À PRÓPRIA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE INDICAM EMENDA À INICIAL INEXISTENTE NOS AUTOS. TESE RECURSAL INCONDIZENTE COM A REALIDADE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DOS MECANISMOS INERENTES À PRÓPRIA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE INDICAM EMENDA À INICIAL INEXISTENTE NOS AUTOS. TESE RECURSAL INCONDIZENTE COM A REALIDADE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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