TJAM 0908340-05.2009.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA INDICADA COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUANTO AO RÉU ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA INDICADA COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUANTO AO RÉU ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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