TJAM 0921161-41.2009.8.04.0001
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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