AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 196 DA CF. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DO MENOR. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em suma, o agravante alega a ilegitimidade passiva para o cumprimento da obrigação no fornecimento de medicamento ao menor D.L.S.O, transferindo a responsabilidade ao Município. 2. Ao meu ver, quando o constituinte mencionou a obrigação estatal no dever de proteção à saúde, referiu-se ao "Estado Brasileiro" no sentido amplo, ou seja, não apenas uma parte, mas sim a todos os entes da federação. Logo, não há dúvidas acerca da legitimidade do Estado em assegurar o tratamento de que necessita o infante, a fim de assegurar-lhe o direito à saúde, intrinsecamente ligados à vida e dignidade da pessoa humana, direito fundamentais imprescindíveis. 3. A medida de urgência questionada visa fornecer ao infante tratamento de médico necessário, o que leva a crer que, sem o tratamento recomendado, haverá uma grande exposição de risco à saúde beneficiário, podendo ocasionar consequências imensuráveis e irreparáveis, danos esses bem superiores ao suposto sofrido pelo Estado. 4. É assente o entendimento da jurisprudência pátria acerca da possibilidade de bloqueio dos valores em caso de descumprimento da obrigação, tendo em vista a gravidade das consequências que podem ocorrer nos casos em que a decisão não seja cumprida. 4. Recurso conhecido e não provido.