Câmaras Reunidas Mandado de Segurança nº 4000008-96.2015.8.04.0000 Recorrente: : Marco Antonio Souza Ribeiro da Costa Recorrido: : Contra O Ato do Ilmo. Sr. Secretario de Estado Chefe da Casa Militar, Governo do Estado do Amazonas Relator: : DESEMBARGADOR YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO MANDATO PARLAMENTAR DO IMPETRANTE. LEGITIMAÇÃO ATIVA "AD CAUSAM" QUE NÃO MAIS SUBSISTE EM FACE DO PARLAMENTAR, NÃO REELEITO. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONDIÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DE DEPUTADO ESTADUAL QUE LHE CONFERIA A PRERROGATIVA DE REQUISITAR INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. NECESSIDADE DE SE ACHAREM PRESENTES, NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO, TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE NÃO MAIS EXISTENTE. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO MANDAMENTAL. DOUTRINA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 4000008-96.2015.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima nominadas, ACORDAMos Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes das Colendas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em ________ com o Ministério Público em denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do relator que passa a integrar o julgado.