TJAM 4000009-11.2017.8.04.0906
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS ADAPTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal encontram-se consolidadas no sentido de que todos os entes federativos, assim compreendidos a União, os Estados-Membros e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações ligadas à área da saúde. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS ADAPTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal encontram-se consolidadas no sentido de que todos os entes federativos, assim compreendidos a União, os Estados-Membros e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações ligadas à área da saúde. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento
:
10/07/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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