TJAM 4000010-93.2017.8.04.0906
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR "NEOCATE" A MENOR CARENTE E PORTADORA DE "ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE". PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. CONCESSÃO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ACERTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, o agravo de instrumento em Ação Civil Pública, tem por objetivo dar efeito suspensivo à decisão do Juízo a quo, que assegurou em caráter liminar, o fornecimento do suplemento alimentar NEOCATE LCP à criança, portadora de alergia a proteína do leite de vaca.
2. Entretanto, houve acerto na decisão, ora agravada, diante dos fatos relatados e tendo em vista que o direito à saúde se funda em garantia constitucional, restando claro que é dever do poder público fornecer os medicamentos necessários à população carente, incluídos inclusive os suplementos alimentares que sejam indispensáveis.
5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR "NEOCATE" A MENOR CARENTE E PORTADORA DE "ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE". PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. CONCESSÃO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ACERTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, o agravo de instrumento em Ação Civil Pública, tem por objetivo dar efeito suspensivo à decisão do Juízo a quo, que assegurou em caráter liminar, o fornecimento do suplemento alimentar NEOCATE LCP à criança, portadora de alergia a proteína do leite de vaca.
2. Entretanto, houve acerto na decisão, ora agravada, diante dos fatos relatados e tendo em vista que o direito à saúde se funda em garantia constitucional, restando claro que é dever do poder público fornecer os medicamentos necessários à população carente, incluídos inclusive os suplementos alimentares que sejam indispensáveis.
5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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