TJAM 4000034-58.2016.8.04.0906
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADEQUAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ÁLVARO VALLE AO RELATÓRIO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. 1. É cabível a concessão de tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública quando preenchidos os requisitos legais. 2. Presentes os requisitos, a tutela deve ser concedida para determinar a adequação da Escola Municipal Professor Álvaro Valle às normas sanitárias e de segurança para resguardar a saúde e a integridade física dos docentes, discentes e frequentadores da instituição.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADEQUAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ÁLVARO VALLE AO RELATÓRIO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. 1. É cabível a concessão de tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública quando preenchidos os requisitos legais. 2. Presentes os requisitos, a tutela deve ser concedida para determinar a adequação da Escola Municipal Professor Álvaro Valle às normas sanitárias e de segurança para resguardar a saúde e a integridade física dos docentes, discentes e frequentadores da instituição.
Data do Julgamento
:
21/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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