TJAM 4000050-19.2013.8.04.0000
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO DE ISSQN. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA NEGADA PELA MUNICIPALIDADE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ISSQN COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL CITADAS EM NOME DA AGRAVANTE. CENÁRIO JURÍDICO INALTERADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU A TUTELA. AGRAVO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LANÇAMENTO DE ISSQN. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA NEGADA PELA MUNICIPALIDADE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ISSQN COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL CITADAS EM NOME DA AGRAVANTE. CENÁRIO JURÍDICO INALTERADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU A TUTELA. AGRAVO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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